Art. 135

Art. 135. Para fins de incorporação da GDAPEN ou da GDAPEF aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
I - quando
o benefício de aposentadoria tiver como critério a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda
Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
a) a 50 (cinquenta)
pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
b) à média
dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta)
meses de atividade, por meio da apresentação de termo de opção de que tratam os
arts. 22 a 26 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016;
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
II -
quando o benefício de aposentadoria tiver como critério a integralidade e a
paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
deverá ser observado o disposto no inciso II do § 8º do art. 4º da referida
Emenda Constitucional.
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
a)
(revogada);
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
b)
(revogada).
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
Parágrafo
único. Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a 50 (cinquenta) pontos,
considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)