Art. 133

Art. 133.
Os titulares dos cargos de provimento efetivo de Especialista em Assistência
Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, de que trata o
art. 117 desta Lei, e de Agente Penitenciário Federal, de que trata o art. 122
desta Lei, em exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais,
integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus
à GDAPEN
ou à GDAPEF, respectivamente, da seguinte forma:
(Redação dada pela Lei nº 12.269,
de 2010)
I - os investidos
em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva
gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 9o
do art. 128 desta Lei; e II - os
investidos em cargo em comissão de Natureza Especial ou do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes,
perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação
institucional do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça no período.
(Redação
dada pela Lei nº 12.269,
de 2010)