CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal
Última alteração pela Lei 14.875/2024, de 31 de maio de 2024.
Art. 138-B. Os titulares do cargo de provimento efetivo
integrantes da carreira de Policial Penal Federal somente poderão:
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
I - ser
requisitados pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei; e (Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
II - ser
cedidos para o exercício de Cargo de Natureza Especial (NE), de Cargo
Comissionado Executivo (CCE) ou de Função Comissionada Executiva (FCE) de nível
mínimo 13 ou equivalente, em órgãos ou em entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
integrantes da carreira de Policial Penal Federal somente poderão:
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
I - ser
requisitados pela Presidência ou pela Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei; e (Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
II - ser
cedidos para o exercício de Cargo de Natureza Especial (NE), de Cargo
Comissionado Executivo (CCE) ou de Função Comissionada Executiva (FCE) de nível
mínimo 13 ou equivalente, em órgãos ou em entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.875/2024 de 31 de maio de 2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.