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Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 138

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 138

Última alteração pela Lei 14.875/2024, de 31 de maio de 2024.

Art. 138. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos servidores integrantes das carreiras de Especialista Federal
em Assistência à Execução Penal, de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal e de Policial Penal Federal.
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 14.875/2024 de 31 de maio de 2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.