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Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
Art. 141

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 141

Art. 141. Cabe ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça implementar
programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento, destinado a
assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente
Penitenciário Federal.
Parágrafo único. O
programa permanente de capacitação será implementado no prazo de até 18
(dezoito) meses, a contar de 29 de agosto de 2008.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.