Art. 144

Art. 144. A
aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da Carreira de Agente Penitenciário Federal não poderá implicar
redução de remuneração, de proventos e de pensões.
§ 1o
Na hipótese de redução de remuneração de servidor, em decorrência da aplicação
do disposto nesta Seção, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião da reorganização
ou reestruturação de sua Tabela remuneratória, do desenvolvimento na Carreira e da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer
natureza.
§ 2o
Constatada a redução de provento ou de pensão, decorrente da aplicação do disposto neste artigo, a diferença será paga a título de VPNI, a ser absorvida
por ocasião da reorganização ou reestruturação da Tabela remuneratória e da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer
natureza.
§ 3o
A VPNI a que se referem os §§ 1o
e 2o
deste
artigo está sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.