Art. 138-A

Art. 138-A. Os ocupantes dos cargos de Especialista
Federal em Assistência à Execução Penal, de Técnico Federal de Apoio à Execução
Penal e de Policial Penal Federal terão exercício nas penitenciárias federais ou no órgão administrador do sistema penitenciário federal.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
§ 1º A
cessão é vedada durante o estágio probatório.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
§ 2º
Durante o estágio probatório, os ocupantes dos cargos de que trata o
caput
deste artigo exercerão suas atribuições obrigatoriamente nas penitenciárias
federais.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
§ 3º
Regulamento definirá o percentual máximo de ocupantes de cada um dos cargos de que trata o
caput
deste artigo que poderão atuar fora das penitenciárias
federais.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)