Art. 134

Art. 134. Os
titulares dos cargos de provimento efetivo de Especialista em Assistência
Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária de que trata o
art. 117 desta Lei e de Agente Penitenciário Federal de que trata o art. 122
desta Lei que não se encontrarem em exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário
Nacional do Ministério da Justiça, somente farão jus à GDAPEN ou à GDAPEF
quando:
I - em exercício no Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e no caso dos Agentes Penitenciários Federais também quando em exercício nas dependências do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, situação na qual
perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base nas regras
aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário
Nacional do Ministério da Justiça;
II - requisitados
pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição
previstas em lei, situação na qual perceberão a respectiva gratificação de desempenho conforme disposto no inciso I do caput deste artigo;
III - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados nos incisos I e II do caput
e investidos em cargos de natureza especial ou em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) níveis 6, 5 ou 4, ou equivalentes, situação na qual perceberão a respectiva gratificação
calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
§ 1o
A avaliação
institucional considerada para o servidor alcançado pelos incisos I, II
e III do caput
será:
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
I - a do órgão ou entidade onde o servidor
permaneceu em exercício por mais tempo;
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
II - a do órgão ou entidade onde o servidor se
encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo
número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
III - a do órgão de origem, quando
requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública
federal direta, autárquica ou fundacional.
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
§ 2o
A avaliação
individual do servidor alcançado pelos incisos I e II do caput
será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se refere o § 6o
do art. 128 não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício
do servidor.
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)