Art. 129

Art. 129. Até que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 7o
e 8o
do art. 128 desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação
individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDAPEN ou à GDAPEF perceberão a respectiva gratificação em valor correspondente a 80
(oitenta) pontos, conforme estabelecido nos Anexos LXXXIX
e XC desta Lei.
§ 1o
O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças
pagas a maior ou a menor.
§ 2o
O período de avaliação terá início a partir da publicação do ato de fixação das metas de desempenho institucional.
§ 3o
O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados
que fazem jus à GDAPEN e à GDAPEF.
§ 4o
Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha
a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele
que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção
da GDAPEN ou da GDAPEF no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação
no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.
§ 5o
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o
servidor que faça jus à GDAPEN ou à GDAPEF continuará a perceber a respectiva
gratificação em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi
atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada
a sua primeira avaliação após a exoneração.