CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal
Última alteração pela Lei 14.875/2024, de 31 de maio de 2024. 2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.
Art. 126-C. Os servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal não poderão perceber cumulativamente com o subsídio
quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão
administrativa ou judicial, ou por extensão administrativa de decisão judicial,
de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial
transitada em julgado.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão
administrativa ou judicial, ou por extensão administrativa de decisão judicial,
de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial
transitada em julgado.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.875/2024 de 31 de maio de 2024
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TR3 2
RECURSO INOMINADO CíVEL 5003915-94.2025.4.03.6201TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5011293-72.2023.4.03.6201TR3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 3095538STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 04/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.