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  4. Art. 125-A

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 125-A

Última alteração pela Lei 14.875/2024, de 31 de maio de 2024. 58 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 125-A. Os ocupantes do cargo de Policial
Penal Federal serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, conforme especificado no Anexo XC-A desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 14.875, de 2024)

Histórico de alterações

  • Incluído pela Lei 14.875/2024 de 31 de maio de 2024

Decisões que citam este artigo

58

acórdãos de 1 tribunal

TR3 58
RECURSO INOMINADO CíVEL 5002583-29.2024.4.03.6201TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5009965-39.2025.4.03.6201TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5004380-40.2024.4.03.6201TR3
7

decisões monocráticas de 1 tribunal

TR3 7
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL 5000155-61.2025.4.03.9201TR3
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL 5000033-14.2026.4.03.9201TR3
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL 5000019-30.2026.4.03.9201TR3

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.