CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal
Última alteração pela Lei 14.875/2024, de 31 de maio de 2024.
Art. 126-F. Aplica-se o disposto nos arts. 126-A a 126-E desta Lei às aposentadorias e às pensões dos servidores integrantes da carreira
de Policial Penal Federal que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, da Emenda
Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
de Policial Penal Federal que tenham como critério de reajuste a paridade, nos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, da Emenda
Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.875/2024 de 31 de maio de 2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.