Art. 128

Art. 128. Ficam
instituídas:
I - a Gratificação
de Desempenho de Atividade de Assistência Especializada do Departamento
Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN, devida aos titulares
dos cargos de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária de que trata o art. 117 desta Lei quando em exercício
das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no âmbito dos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça; e II -
(Revogado
pela Lei nº 14.875, de 2024)
Vigência
§ 1o
A GDAPEN
e a GDAPEF serão atribuídas em função do alcance de metas de desempenho
individual do servidor e de desempenho institucional do Departamento
Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.
(Redação dada pela Lei nº 12.269,
de 2010)
§ 2o
A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição
individual para o alcance dos objetivos organizacionais.
§ 3o
A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades
prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características
específicas.
§ 4o
A GDAPEN e a GDAPEF serão pagas com observância dos seguintes limites:
I - máximo, 100
(cem) pontos por servidor; e II - mínimo, 30
(trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido
nos Anexos LXXXIX
e XC desta Lei,
com efeitos financeiros a partir da data nele
especificada.
§ 5o
A pontuação referente à GDAPEN e à GDAPEF terá a seguinte distribuição:
I - até 20 (vinte)
pontos percentuais de seus limites máximos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80
(oitenta) pontos percentuais de seus limites máximos serão atribuídos em função
dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
§ 6o
Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAPEN e da GDAPEF.
§ 7o
Os
critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAPEN e da GDAPEF serão estabelecidos em ato
do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente.
(Redação dada pela Lei nº 12.269,
de 2010)
§ 8o
As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro
de Estado da Justiça.
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
§ 9o
Os valores a serem pagos a título de GDAPEN e de GDAPEF, respectivamente, serão
calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante dos Anexos LXXXIX
e XC desta Lei
, observados o nível, a classe e o padrão em que se
encontrar posicionado o servidor.