Art. 127

Art. 127. A partir de 1o
de janeiro de 2017, a promoção às classes do cargo
de Agente Federal de Execução Penal, de que trata o art. 122 desta Lei,
observará os seguintes requisitos:
(Redação dada
pela Lei nº 13.327, de 2016)
(Produção de efeito)
I - para a Segunda
Classe: possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 60 (sessenta) horas, e qualificação profissional com experiência
mínima de 3 (três) anos, ambas no campo específico de atuação do cargo;
(Redação dada pela Lei nº 13.327, de 2016)
(Produção de efeito)
II - para a Primeira
Classe: possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 80 (oitenta) horas, e qualificação profissional com experiência
mínima de 7 (sete) anos, ambas no campo específico de atuação do cargo;
(Redação dada pela Lei nº 13.327, de 2016)
(Produção de efeito)
III - para a Classe
Especial: possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 120 (cento e vinte) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 11 (onze) anos, ambas no campo específico de atuação do cargo;
(Redação dada
pela Lei nº 13.327, de 2016)
(Produção de efeito)
IV - para a Classe Especial Sênior: possuir certificado de conclusão de curso de especialização ou de curso de formação específica equivalente,
de no mínimo 180 (cento e oitenta) horas, e qualificação profissional
com experiência mínima de 15 (quinze) anos, ambos no campo específico de atuação do cargo.
(Incluído
pela Lei nº 13.327, de 2016)
(Produção de efeito)