CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal
Última alteração pela Lei 14.875/2024, de 31 de maio de 2024.
Art. 126-A. Estão compreendidas no subsídio e não serão
devidas aos ocupantes dos cargos que integram a carreira de Policial Penal
Federal as seguintes parcelas remuneratórias:
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
I -
vencimento básico; e (Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
II -
Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal (GDAPEF),
de que trata o art. 128 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
devidas aos ocupantes dos cargos que integram a carreira de Policial Penal
Federal as seguintes parcelas remuneratórias:
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
I -
vencimento básico; e (Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
II -
Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal (GDAPEF),
de que trata o art. 128 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.875/2024 de 31 de maio de 2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.