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  4. Art. 123-A

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 123-A

Última alteração pela Lei 14.875/2024, de 31 de maio de 2024. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.

Art. 123-A. Os ocupantes de cargos da carreira de Policial
Penal Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)

Histórico de alterações

  • Incluído pela Lei 14.875/2024 de 31 de maio de 2024

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRF5 1
Apelação Cível 0802751-03.2025.4.05.8300TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 16/10/2025
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1028968-81.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 15/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.