Art. 123

Art. 123. São atribuições do cargo de Policial Penal
Federal as atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta,
assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do órgão administrador do sistema penitenciário federal, e as atividades de natureza técnica,
administrativa e de apoio a elas relacionadas.
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)