Art. 126-D

Art. 126-D. O subsídio dos servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal não exclui o direito à percepção, nos termos
da legislação e de regulamentação específica, das seguintes espécies
remuneratórias:
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
I -
gratificação natalina;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
II -
adicional de férias;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
III -
abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal e o
§ 3º do art. 3º, o art. 8º e o § 5º do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019; e (Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
IV -
retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
Parágrafo
único. O disposto no caput
deste artigo também se aplica a parcelas
indenizatórias previstas em lei.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)