CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Art. 130. Em caso
de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo
da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o
servidor continuará percebendo a GDAPEN ou a GDAPEF, conforme o caso, em valor
correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
Parágrafo único. O
disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.
de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo
da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o
servidor continuará percebendo a GDAPEN ou a GDAPEF, conforme o caso, em valor
correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
Parágrafo único. O
disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1994321STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.