Art. 126-B

Art. 126-B. Além das parcelas remuneratórias de que trata
o art. 126-A desta Lei, não são devidas aos ocupantes dos cargos que integram a
carreira de Policial Penal Federal as seguintes espécies remuneratórias:
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
I -
vantagens pessoais e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de qualquer origem e natureza;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
II -
diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
III -
valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
IV -
valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou a décimos;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
V -
valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
VI -
vantagens incorporadas a proventos ou a pensões com fundamento nos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e nos arts. 190 e 192 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
VII -
abonos;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
VIII -
valores pagos a título de representação;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
IX -
adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
X -
adicional noturno;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
XI -
vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
XII -
Gratificação de Atividade, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
XIII -
Gratificação de Atividade Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 10.768,
de 19 de novembro de 2003;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
XIV -
Gratificação de Compensação Orgânica, de que trata a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
XV -
Gratificação de Atividade de Risco, de que trata a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
XVI -
Gratificação de Atividade de Custódia Prisional, de que trata a Lei nº 10.768,
de 19 de novembro de 2003;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
XVII -
Indenização de Habilitação de Custódia Prisional, de que trata a Lei nº 10.768,
de 19 de novembro de 2003; e (Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
XVIII -
outros adicionais e gratificações, de qualquer origem e natureza, que não
estejam explicitamente referidos no art. 126-D desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)