Art. 126-E

Art. 126-E. Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei aos servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal, eventual diferença
será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória,
que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão funcional ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação do cargo, da carreira ou das remunerações
previstas nesta Lei ou da concessão de reajuste ou de vantagem de qualquer
natureza.
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
Parágrafo
único. A parcela complementar de subsídio a que se refere o
caput
deste
artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral
da remuneração dos servidores públicos federais.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)