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  3. Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)
  4. Art. 125

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 125

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.875, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

11 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.

Art. 125. Os
padrões de vencimento básico dos cargos da Carreira de Agente Penitenciário
Federal serão os constantes do Anexo LXXXVII desta Lei,
com efeitos financeiros
a partir da data nele especificada.
(Revogado
pela Lei nº 14.875, de 2024)
Vigência
§ 1o
(Revogado
pela Lei nº 14.875, de 2024)
Vigência
§ 2º
(Revogado
pela Lei nº 14.875, de 2024)
Vigência
§ 3o
(Revogado
pela Lei nº 14.875, de 2024)
Vigência
§ 4o
(Revogado
pela Lei nº 14.875, de 2024)
Vigência
§ 5o
(Revogado
pela Lei nº 14.875, de 2024)
Vigência

Decisões que citam este artigo

11

acórdãos de 8 tribunais

TJGO 2 · TJMA 2 · TJSE 2 · STJ 1 · TJRO 1 · TJPI 1 · TJPB 1 · TR3 1
Recurso Inominado Cível 7028222-90.2025.8.22.0001TJRO, Enio Salvador Vaz, julgado em 01/07/2026
REsp RESP 1400637STJ, Humberto Martins, julgado em 17/11/2015
RECURSO INOMINADO CíVEL 0008823-90.2019.4.03.6332TR3
21

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 19 · TJGO 1 · TJMA 1
REsp REsp 2185029STJ, Francisco Falcão, julgado em 06/12/2024
Rms RMS 70980STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 13/04/2023
Rms RMS 70532STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 01/02/2023

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.