CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.875, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 13.327/2016.
Art. 124-A. A partir
de 1o
de janeiro de 2017, o cargo de Agente Federal de Execução Penal, integrante da carreira de Agente Federal de Execução
Penal, fica estruturado em classes e padrões, na forma do Anexo LXXXVI.
(Incluído pela Lei nº
13.327, de 2016)
(Revogado
pela Lei nº 14.875, de 2024)
de 1o
de janeiro de 2017, o cargo de Agente Federal de Execução Penal, integrante da carreira de Agente Federal de Execução
Penal, fica estruturado em classes e padrões, na forma do Anexo LXXXVI.
(Incluído pela Lei nº
13.327, de 2016)
(Revogado
pela Lei nº 14.875, de 2024)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.327/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.