CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal
Art. 136. Ficam
criados 1.100 (mil e cem) cargos de Agente Penitenciário Federal, no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, para provimento gradual.
Parágrafo único.
Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o quantitativo total de cargos
de provimento efetivo de Agente Penitenciário Federal passa a ser de 1.600 (mil
e seiscentos) cargos.
criados 1.100 (mil e cem) cargos de Agente Penitenciário Federal, no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, para provimento gradual.
Parágrafo único.
Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o quantitativo total de cargos
de provimento efetivo de Agente Penitenciário Federal passa a ser de 1.600 (mil
e seiscentos) cargos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.