Art. 137

Art. 137. O ingresso nos cargos de Especialista Federal
em Assistência à Execução Penal, de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal e de Policial Penal Federal ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão da classe inicial.
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
§ 1º Para ingresso nos cargos a que se refere o
caput
deste artigo, será exigido:
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
I - para o
cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, e, quando for o caso,
habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso público;
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
II - para o cargo de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, certificado de conclusão
de ensino médio ou equivalente e, quando for o caso, habilitação legal
específica, conforme definido no edital do concurso público; e (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
III - para o cargo de Policial Penal Federal, diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
§ 2º O
concurso público a que se refere o
caput
deste artigo será realizado em 2
(duas) etapas, de caráter eliminatório, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
I - a
primeira etapa será constituída das seguintes fases:
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
a) provas
escritas;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
b) exames
médicos específicos;
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
c)
sindicância de vida pregressa, observado o disposto no art. 77 da Lei nº 7.210,
de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal);
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
d)
avaliação psicológica; e (Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
e) teste
de aptidão física; e (Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
II - a
segunda etapa será constituída de curso ou de programa de formação.
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
§ 3º
Observado o caráter eliminatório de todas as fases e etapas, serão também de caráter classificatório:
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
I - as
fases previstas nas alíneas “a” e “e” do inciso I do § 2º deste artigo; e (Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
II - a
etapa prevista no inciso II do § 2º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
§ 4º
Quando houver prova de títulos, a ser definida no edital de abertura do concurso
público, ela será:
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
I - apenas
de caráter classificatório; e (Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
II -
realizada após a conclusão da primeira etapa do concurso público.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)
§ 5º
Somente apresentarão os títulos a que se refere o § 4º os candidatos aprovados
nas fases previstas no inciso I do § 2º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.875, de 2024)