CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2022.
Art. 142. Os
titulares dos cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente Penitenciário Federal serão
submetidos, periodicamente, às avaliações de desempenho que permitam avaliar a
atuação do servidor no exercício do cargo e no âmbito de sua área de responsabilidade ou especialidade, conforme disposto na legislação em vigor
aplicável aos servidores públicos federais e em normas específicas a serem
estabelecidas em ato do Ministro da Justiça.
titulares dos cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente Penitenciário Federal serão
submetidos, periodicamente, às avaliações de desempenho que permitam avaliar a
atuação do servidor no exercício do cargo e no âmbito de sua área de responsabilidade ou especialidade, conforme disposto na legislação em vigor
aplicável aos servidores públicos federais e em normas específicas a serem
estabelecidas em ato do Ministro da Justiça.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1984768STJ, Regina Helena Costa, julgado em 22/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.