CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção XXIII - Das Carreiras da Área Penitenciária Federal

Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Art. 143

173 acórdãos e 68 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 143. A
jornada de trabalho dos integrantes das Carreiras de Especialista em Assistência
Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente
Penitenciário Federal é de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único.
Nos casos aos quais se aplique o regime de trabalho por plantões, a jornada de trabalho dos integrantes das Carreiras de Especialista em Assistência
Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente
Penitenciário Federal será de até 192 (cento e noventa e duas) horas mensais.

Decisões que citam este artigo

173

acórdãos de 7 tribunais

TRF5 137 · TR3 19 · TRF1 7 · TR1 7 · STJ 1 · TRF3 1 · TR5 1

Apelação Cível 0801480-83.2021.4.05.8401TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 02/10/2026

Apelação Cível 0001458-82.2026.4.05.8401TRF5, Roberta Walmsley Soares Carneiro Porto de Barros, julgado em 18/09/2026

Apelação Cível 0800224-37.2023.4.05.8401TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 26/08/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 68

AREsp AREsp 3211297STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/07/2026

AREsp AREsp 3034570STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/07/2026

AREsp AREsp 3034559STJ, Francisco Falcão, julgado em 04/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.