Art. 148

Art. 148. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 61-A.
A GQDI será paga observado o limite máximo de 100
(cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada
ponto ao valor estabelecido no Anexo XI-A desta Lei.
Parágrafo único.
A pontuação referente à GQDI será assim distribuída:
I - até 60 (sessenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 40 (quarenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.”
“Art. 61-B.
Os valores a serem pagos a título de GQDI serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto
constante do Anexo XI-A desta Lei, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.”
“Art. 61-C.
Em caso de afastamentos e licenças
considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará
percebendo a GQDI em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
§ 1o
O disposto no caput deste
artigo não se aplica aos casos de cessão.
§ 2o
Até que seja processada a
primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito
financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha
retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GQDI no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a
80 (oitenta) pontos.”
“Art. 61-D.
O titular de cargo efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro em exercício no Inmetro quando investido
em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GQDI da seguinte forma:
I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada
conforme disposto no art. 61-B desta Lei; e II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes,
perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor
máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do Inmetro no período.”
“Art. 61-E.
O titular de cargo efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro quando não se encontrar em exercício no Inmetro somente fará jus à GQDI quando:
I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência
da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual
perceberá a GQDI com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo
exercício no Inmetro; e II - cedido para órgãos ou entidades da União
distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos
de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes, e perceberá a
GQDI calculada com base no resultado da avaliação institucional do Inmetro no período.”
“Art. 61-F.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GQDI
continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe
foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja
processada a sua primeira avaliação após a exoneração.”
“Art. 61-G.
A GQDI não poderá ser paga
cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.”
“Art. 63-A.
Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo
de nível intermediário e auxiliar integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais,
acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de níveis
intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores
constantes do Anexo XI-C desta Lei.
§ 1o
Os requisitos
técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ
abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação:
I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos,
na sua operacionalização e na sua gestão; e II - à formação acadêmica e profissional, obtida
mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos.
§ 2o
Os cursos a que se refere o
inciso II do § 1o
deste artigo deverão ser compatíveis com as
atividades do Inmetro.
§ 3o
Os titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se refere o caput deste artigo somente
farão jus à GQ se comprovada a participação em cursos de qualificação
profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na forma disposta em regulamento.
§ 4o
Os titulares de cargos de nível auxiliar somente farão jus à GQ se comprovada a participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta)
horas, na forma disposta em regulamento.
§ 5o
O regulamento disporá sobre
as modalidades de curso a serem consideradas, a carga horária mínima para fins
de equiparação de cursos, as situações específicas em que serão permitidas a
acumulação de cargas horárias de diversos cursos para o atingimento da carga
horária mínima a que se refere o § 3o
deste artigo e os
critérios e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação.”
“Art. 63-B.
O servidor titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, de nível intermediário ou auxiliar, que estava percebendo, em 29 de agosto de 2008,
na forma da legislação vigente, o Adicional de Titulação passará a perceber a GQ
de acordo com os valores constantes do Anexo XI-C desta Lei.
§ 1o
Em nenhuma hipótese, a GQ
poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.
§ 2o
Aplica-se aos proventos da aposentadoria e às pensões o disposto neste artigo.”