Art. 335

Art. 335. Os
servidores de que trata o
art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006
, que optarem por integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 28-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006,
fazem jus ao vencimento básico e às demais
vantagens de que tratam os
Anexos IX-A
,
IX-B
,
IX-C
e IX-D da Lei nº
11.355, de 19 de outubro de 2006.