CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2019.
Art. 331. A
Gratificação Temporária a que se refere o
art. 7º da Lei nº
10.480, de 2 de julho de 2002,
não pode ser percebida cumulativamente com a
Gratificação Temporária da Advocacia-Geral da União - GTAGU de que trata o
art. 2o
-A da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002 .
Seção Única
Dos Servidores
do Centro de Referência Professor Hélio Fraga
Gratificação Temporária a que se refere o
art. 7º da Lei nº
10.480, de 2 de julho de 2002,
não pode ser percebida cumulativamente com a
Gratificação Temporária da Advocacia-Geral da União - GTAGU de que trata o
art. 2o
-A da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002 .
Seção Única
Dos Servidores
do Centro de Referência Professor Hélio Fraga
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0036032-72.2010.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 02/10/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.