CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 336. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos VII-A
e VIII-A
na forma dos Anexos CLXXX
e CLXXXI desta Lei.
e VIII-A
na forma dos Anexos CLXXX
e CLXXXI desta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.