Art. 334

Art. 334. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 28-A:
“Art. 28-A.
Serão enquadrados, em cargos de idêntica
denominação e atribuições, que passarão a integrar o Plano de Carreiras e Cargos
de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, os titulares dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário da Carreira da Seguridade
Social e do Trabalho, de que trata a
Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002
, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de que trata
o art. 1o
desta Lei, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, em exercício no Centro de Referência Professor
Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008.
§ 1o
Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo serão enquadrados
no Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de acordo com as denominações e atribuições dos respectivos
cargos, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela,
conforme Tabela de Correlação constante do Anexo VII-A desta Lei, vedada a
mudança de cargo ou nível.
§ 2o
O enquadramento de que trata o
caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser
formalizada até 31 de janeiro de 2009, na forma do Termo de Opção constante do Anexo VIII-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1o
de fevereiro de 2009.
§ 3o
A opção de que trata o caput
deste artigo implica renúncia às parcelas de valores incorporadas à remuneração
por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início dos efeitos
financeiros referidos no § 2o
deste artigo.
§ 4o
Os servidores referidos no caput deste artigo que não manifestarem, no prazo de que trata o § 2o
deste artigo, sua opção pelas vantagens do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, permanecerão na situação em que se encontravam em 1o
de novembro de 2008.”