Art. 329

Art. 329. Os
servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a
Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987
, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União - AGU na data de publicação desta Lei serão enquadrados no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, de que trata a
Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005
, de acordo com as
respectivas atribuições e requisitos de formação profissional, conforme a Tabela
de Correlação, constante do Anexo VII da Lei nº 11.091, de 12
de janeiro de 2005.
§ 1o
O enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo na Matriz
Hierárquica e no nível de capacitação correspondente às certificações que possuam, conforme disposto nos §§ 1º
e 4º do art. 15 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
, será
efetuado pela Comissão de Enquadramento a que se refere o
art. 19 da Lei nº
11.091, de 12 de janeiro de 2005
, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar
da data de publicação desta Lei, salvo manifestação irretratável do servidor, a
ser formalizada em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação
desta Lei, na forma do Termo de Opção constante do Anexo CLXXIX desta Lei.
§ 2o
O prazo para exercer a opção a que se refere o § 1o
deste
artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81
e 102 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990
, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a
partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da data
de publicação desta Lei.
§ 3o
Os servidores que formalizarem a opção a que se refere o § 1o
deste artigo permanecerão na situação em que se encontravam na data de publicação desta Lei.
§ 4o
O enquadramento dos servidores referidos no caput deste artigo produzirá efeitos
financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do efetivo enquadramento
pela Comissão a que se refere o § 1o
deste artigo, vedada
qualquer retroatividade.
§ 5o
Os servidores de que trata o caput deste artigo poderão optar por integrar o
Quadro de Pessoal da AGU.
§ 6o
Os servidores de que trata o caput deste artigo que, na forma do § 5o
deste artigo, passarem a integrar o Quadro de Pessoal da AGU deixarão de fazer
jus à Gratificação de Representação de Gabinete e à Gratificação Temporária a
que se refere o
art. 7o
da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002.