CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Última alteração pela Lei 11.933/2009, de 28 de abril de 2009.
Art. 323. A cessão
de servidores do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO para a
administração federal direta, autárquica ou fundacional dar-se-á,
exclusivamente, para o exercício do cargo em comissão, observado o disposto no § 1º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Parágrafo único.
Os empregados do Serpro em exercício no Ministério da Fazenda em 12 de fevereiro de 2004 poderão, no interesse da Administração, permanecer à disposição daquele Ministério, com ônus
para o cessionário, independentemente da ocupação de cargos em comissão, no exercício de atividades compatíveis com as atribuições dos respectivos empregos,
salvo devolução do empregado à entidade de origem, rescisão ou extinção do contrato de trabalho.
(Redação dada pela Lei nº
11.933, de 2009).
(Produção de efeitos).
de servidores do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO para a
administração federal direta, autárquica ou fundacional dar-se-á,
exclusivamente, para o exercício do cargo em comissão, observado o disposto no § 1º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Parágrafo único.
Os empregados do Serpro em exercício no Ministério da Fazenda em 12 de fevereiro de 2004 poderão, no interesse da Administração, permanecer à disposição daquele Ministério, com ônus
para o cessionário, independentemente da ocupação de cargos em comissão, no exercício de atividades compatíveis com as atribuições dos respectivos empregos,
salvo devolução do empregado à entidade de origem, rescisão ou extinção do contrato de trabalho.
(Redação dada pela Lei nº
11.933, de 2009).
(Produção de efeitos).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.933/2009 de 28 de abril de 2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.