Art. 322

Art. 322. A
implementação dos efeitos financeiros decorrentes da criação de vantagens, das alterações de vencimentos, subsídios e remunerações e das reestruturações de Carreiras ou cargos instituídas por meio de leis ou medidas provisórias até 31
de dezembro de 2008 nos exercícios de 2009, 2010 e 2011 fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa, conforme estimativa feita nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000
, no momento do encaminhamento das respectivas
proposições legislativas.
§ 1o
A demonstração da existência de disponibilidade orçamentária e financeira de que trata o caput deste artigo caberá aos Ministros de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão e da Fazenda, a ser efetuada por meio do relatório de que trata o
art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
até 60 (sessenta) dias antes do início dos efeitos financeiros referidos
no caput deste artigo.
§ 2o
O comportamento da receita corrente líquida e as medidas adotadas para o
cumprimento das metas de resultados fiscais no período considerado poderão
ensejar a antecipação ou a postergação da data de início dos efeitos financeiros
referidos no caput deste artigo, em cada exercício financeiro.