Art. 317

Art. 317. A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 188.
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§ 4o
Para os fins do disposto no §
1o
deste artigo, serão consideradas apenas as licenças
motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas.
§ 5o
A critério da Administração,
o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez
poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.”
(NR)
“Art. 206-A.
O servidor será submetido a exames médicos
periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.”
“Art. 222.
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Parágrafo único. A critério da Administração, o
beneficiário de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a
qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício.” (NR)