CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 312. O art. 2o
-D
da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar
acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 2o
-D.
..............................................
.............................................................................................
§ 3o
A GEAAC integrará os
proventos da aposentadoria e as pensões.” (NR)
-D
da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar
acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 2o
-D.
..............................................
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§ 3o
A GEAAC integrará os
proventos da aposentadoria e as pensões.” (NR)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.