CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 320.
Aplicam-se aos servidores, órgãos e entidades abrangidos por esta Lei as
disposições referentes à sistemática para avaliação de desempenho dos servidores
de cargos de provimento efetivo e dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão instituída por intermédio do art. 140 da Lei nº
11.784, de 22 de setembro de 2008
, salvo disposição expressa em legislação
específica.
Aplicam-se aos servidores, órgãos e entidades abrangidos por esta Lei as
disposições referentes à sistemática para avaliação de desempenho dos servidores
de cargos de provimento efetivo e dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão instituída por intermédio do art. 140 da Lei nº
11.784, de 22 de setembro de 2008
, salvo disposição expressa em legislação
específica.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.