CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 314. O art. 11-C da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 2o
, renumerando-se o atual
parágrafo único para § 1o
:
“Art. 11-C.
..............................................
§ 1o
.....................................................
§ 2o
A GEAAPRF integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.” (NR)
vigorar acrescido do seguinte § 2o
, renumerando-se o atual
parágrafo único para § 1o
:
“Art. 11-C.
..............................................
§ 1o
.....................................................
§ 2o
A GEAAPRF integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.” (NR)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.