Art. 311

Art. 311. Não são
cumulativos os valores eventualmente percebidos, a título de vencimento básico
ou gratificações de desempenho ou gratificações de exercício, pelos servidores
ativos ou aposentados ou pelos pensionistas com base na legislação vigente em 29
de agosto de 2008 com os valores de parcelas de mesma natureza decorrentes da aplicação desta Lei aos vencimentos ou proventos da aposentadoria ou pensões.
§ 1o
Observado o disposto no caput deste artigo, os valores eventualmente percebidos
pelo servidor a título de vencimentos ou proventos da aposentadoria ou pensões,
de 1o
de julho de 2008 até 29 de agosto de 2008 deverão ser
deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de vencimentos ou proventos
da aposentadoria ou pensões, conforme a Carreira ou Plano de Carreiras e Cargos
a que pertença o servidor.
§ 2o
Para fins do disposto no § 1o
deste artigo, os vencimentos
compreendem a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas
ao cargo, conforme disposto na Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro
de 1994.