Art. 316

Art. 316. Os arts. 81, 83, 102, 190, 203 e 204 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81.
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§ 1o
A licença prevista no inciso
I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas
de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 83.
Poderá ser concedida licença ao servidor
por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste
do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
.............................................................................................
§ 2o
A licença será concedida, sem
prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser
prorrogada por até 30 (trinta) dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração,
por até 90 (noventa) dias.
§ 3o
Não será concedida nova
licença em período inferior a 12 (doze) meses do término da última licença
concedida.” (NR)
“Art. 102.
...............................................
.............................................................................................
IV - participação em programa de treinamento
regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País,
conforme dispuser o regulamento;
...................................................................................”
(NR)
“Art. 190.
O servidor aposentado com provento
proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias
especificadas no § 1o
do art. 186 desta Lei e, por esse
motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber
provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria.” (NR)
“Art. 203.
A licença de que trata o art. 202 desta
Lei será concedida com base em perícia oficial.
.............................................................................................
§ 3o
No caso do § 2o
deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade.
§ 4o
A licença que exceder o prazo
de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro
dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.
§ 5o
A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais
casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por
cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.”
(NR)
“Art. 204.
A licença para tratamento de saúde
inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.” (NR)