Art. 313

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2024.

Art. 313. A Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte
dispositivo:
“Art. 4o
-F.
A GEAAPF integrará os proventos da aposentadoria e as
pensões.”

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 2167857STJ, Francisco Falcão, julgado em 20/09/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.