Art. 310-C

Art. 310-C. A mudança do empregado da referência em que se encontra para a
imediatamente superior na tabela do Anexo CLXX desta Lei ocorrerá por meio
de progressão.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
§ 1º A
progressão de uma referência para outra superior ocorrerá após o cumprimento
do interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na referência atual.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
§ 2º A
contagem do interstício de efetivo exercício para a progressão será
realizada em dias, descontados:
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
I – os
afastamentos remunerados que não forem legalmente considerados de efetivo
exercício; e (Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
II –
os afastamentos sem remuneração.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
§ 3º
Aplicado o disposto nos arts. 310-A e 310-B desta Lei, o saldo de tempo
remanescente inferior a 5 (cinco) anos de efetivo exercício no emprego após
o retorno ao serviço público será computado no interstício para a progressão
funcional subsequente.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
§ 4º Os efeitos financeiros da progressão
vigorarão a partir de 1º de abril de 2026.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)