Art. 310

Art. 310. Caberá
ao empregado que retornar ao serviço na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional apresentar comprovação de todas as parcelas
remuneratórias a que fazia jus no prazo decadencial de 15 (quinze) dias do retorno, as quais serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a
atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde aquela
data até a do mês anterior ao do retorno.
§ 1º
Na falta da comprovação prevista no caput
deste artigo ou na hipótese
de comprovação inválida, o Poder Executivo fixará a remuneração dos empregados:
(Redação dada pela Lei nº 15.367, de 2026)
I –
pela recomposição da remuneração original do emprego, atualizada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime
geral da previdência social, desde a data do desligamento até o mês anterior
ao retorno, por meio do exame de registros fidedignos referentes ao empregado em poder da administração pública ou constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, respeitados os limites máximos
constantes do Anexo CLXX desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
II –
na ausência dos registros de que trata o inciso I deste parágrafo, pelo posicionamento na tabela constante do Anexo CLXX desta Lei, mediante análise
do nível do emprego ocupado e contagem de tempo de serviço no emprego.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
§ 1º-A. O posicionamento na tabela remuneratória de que trata o Anexo CLXX
desta Lei observará a contagem de tempo de serviço no emprego ocupado à época do desligamento, obedecidos os seguintes critérios:
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
I –
igual ou inferior a 5 (cinco) anos, na referência A do respectivo nível de emprego;
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
II –
superior a 5 (cinco) e igual ou inferior a 10 (dez) anos, na referência B do respectivo nível de emprego;
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
III –
superior a 10 (dez) e igual ou inferior a 15 (quinze) anos, na referência C
do respectivo nível de emprego; e (Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
IV –
superior a 15 (quinze) anos, na referência D do respectivo nível de emprego.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
§ 1º-B. No retorno ao serviço público, o empregado poderá optar pela remuneração mais favorável, nos termos deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
§ 2o
É vedada a combinação da remuneração fixada nos termos do § 1o
deste artigo com as parcelas remuneratórias de que trata o caput deste artigo.
§ 3o
Não haverá nenhum pagamento em caráter retroativo.
§ 4o
Aos empregados de que trata o art. 309:
(Redação dada
pela Lei nº 13.324, de 2016)
(Produção de efeito)
I - aplica-se o disposto
nos arts. 38, 46, 47, 58, 59, 73 e 74 da Lei no 8.112,
de 11 de dezembro
de 1990; e (Incluído
pela Lei nº 13.324, de 2016)
(Produção de efeito)
II - são devidos os
auxílios transporte e alimentação conforme as normas aplicáveis aos servidores públicos federais.
(Incluído
pela Lei nº 13.324, de 2016)
(Produção de efeito)
§ 5o
A partir da data do retorno, as parcelas remuneratórias de que trata o caput e o
§ 1o
deste artigo serão reajustadas nas mesmas datas e índices
da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos federais.
§ 6º
As parcelas remuneratórias de que trata o caput ficam
majoradas em:
(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
I - 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento), a partir de 1o
de janeiro de 2014;
(Redação dada
pela Lei nº 13.324, de 2016)
(Produção de efeito)
II - 5% (cinco por cento), a partir 1o
de janeiro de 2015;
(Redação dada
pela Lei nº 13.324, de 2016)
(Produção de efeito)
III - 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos
por cento), a partir de 1o
de agosto de 2016; e (Incluído
pela Lei nº 13.324, de 2016)
(Produção de efeito)
IV - 5% (cinco por cento), a partir de 1o
de janeiro de 2017.
(Incluído
pela Lei nº 13.324, de 2016)
(Produção de efeito)
V - 9% (nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025; e (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
VI - 5% (cinco por cento), a partir de 1º de abril de 2026.
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
§ 7º
O disposto no § 6o não se aplica aos empregados de que trata o § 1º.
(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
(Produção de efeito)