Art. 310-A

Art. 310-A. A partir de 1º de abril de 2026, o
empregado de que trata a
Lei nº
8.878, de 11 de maio de 1994
, em exercício na administração direta,
autárquica e fundacional, poderá realizar a opção pela remuneração prevista
no Anexo CLXX desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
§ 1º O
direito à opção deverá ser exercido até 30 de julho de 2026, perante as
respectivas unidades de gestão de pessoas dos órgãos e das entidades nos quais os empregados estejam lotados, que terão a competência para realizar o
posicionamento do empregado na tabela do Anexo CLXX desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
§ 2º
Na hipótese de o empregado optar pelo posicionamento na tabela do Anexo
CLXX, serão considerados o tempo de serviço no emprego ocupado à época do desligamento, nos termos do § 1º-A do art. 310 desta Lei, e o tempo de efetivo exercício após seu retorno ao serviço público, considerada uma
referência a cada 5 (cinco) anos completos de efetivo exercício no emprego,
contados a partir da data de início do exercício após o retorno ao serviço
público.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
§ 3º A
opção de que trata o
caput
deste artigo não gera efeitos financeiros
retroativos.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
§ 4º A
opção será indeferida no caso de decesso remuneratório.
(Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)