CAPÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO DOS BENEFICIADOS PELA
199 acórdãos e 124 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 309. O
empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei nº
8.878, de 11 de maio de 1994,
que retornar ao serviço em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional com fundamento no parágrafo único do art. 2o
daquela Lei estará sujeito à jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, salvo situação especial
prevista em lei.
empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei nº
8.878, de 11 de maio de 1994,
que retornar ao serviço em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional com fundamento no parágrafo único do art. 2o
daquela Lei estará sujeito à jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, salvo situação especial
prevista em lei.
Decisões que citam este artigo
199
acórdãos de 14 tribunais
TST 135 · TRT10 40 · TRT1 8 · TR1 3 · TRT5 3 · TRT18 2 · TRF1 1 · TRF3 1 · TRT3 1 · TRT6 1 · TRT12 1 · TRT16 1 e outros
Rr-Rr 0100832-57.2022.5.01.0021TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 30/09/2026
Arr 0011086-51.2015.5.03.0060TST, Morgana de Almeida, julgado em 27/05/2026
RRAg-AIRR 0021176-57.2014.5.04.0018TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 05/05/2026
124
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 112 · STF 9 · STJ 2 · TRF1 1
Rr 0000849-38.2012.5.01.0247TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 30/10/2026
RRAg 0020627-71.2019.5.04.0018TST, Liana Chaib, julgado em 29/10/2026
Rr 0020426-06.2024.5.04.0018TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 16/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.