CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 326. O
Anexo IV-A da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006,
passa a
vigorar na forma do Anexo CLXXVI desta Lei.
Anexo IV-A da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006,
passa a
vigorar na forma do Anexo CLXXVI desta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.