CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 330. O caput
do art. 7o
da Lei no 10.480, de 2 de julho
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7o
Poderão perceber a
Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31
de dezembro de 2009, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
...................................................................................”
(NR)
do art. 7o
da Lei no 10.480, de 2 de julho
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7o
Poderão perceber a
Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31
de dezembro de 2009, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
...................................................................................”
(NR)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.