CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção I - Da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.775, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 19. Para fins
de incorporação da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão
adotados os seguintes critérios:
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
I -
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
a)
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
b)
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
II -
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
a)
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
b)
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
de incorporação da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão
adotados os seguintes critérios:
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
I -
(Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)
a)
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
b)
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
II -
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
a)
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
b)
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 3 · TRF3 2 · TRF1 2
Apelação Cível 0001458-82.2026.4.05.8401TRF5, Roberta Walmsley Soares Carneiro Porto de Barros, julgado em 18/09/2026
Agravo Regimental Cível 0811815-13.2020.4.05.8300TRF5, julgado em 26/04/2026
Agravo Regimental Cível 0811815-13.2020.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 09/11/2021
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · TRF1 1
Airr 0000510-50.2016.5.10.0001TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 30/05/2022
Airr 0000067-76.2019.5.10.0007TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 08/09/2021
Airr 0000457-83.2018.5.10.0006TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 22/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.