CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERALSeção I - Da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.775, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2021.
Art. 18. Aplica-se
às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o
desta Lei e às pensões, ressalvadas as
aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º
e 2o
da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004
, no que couber, o
disposto nos arts. 1o
, 2o
, 3o
,
10 e 16 desta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade.
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o
desta Lei e às pensões, ressalvadas as
aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º
e 2o
da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004
, no que couber, o
disposto nos arts. 1o
, 2o
, 3o
,
10 e 16 desta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade.
(Revogado pela Lei nº
12.775, de 2012)
Decisões que citam este artigo
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 8 · TRF1 1
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0044948-95.2010.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 12/02/2021
Agravo de Instrumento 5009280-57.2020.4.04.0000TRF4, Celso Kipper, julgado em 07/04/2020
Agravo de Instrumento 5008284-59.2020.4.04.0000TRF4, Celso Kipper, julgado em 06/04/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.